Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A PESSOA › CAPÍTULO III — DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Perigo de contágio venéreo
Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º Somente se procede mediante representação.
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Perigo de contágio venéreo: expor alguém, por relações sexuais ou ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea de que sabe ou deve saber estar contaminado. Pena de 3 meses a 1 ano de detenção ou multa; se há intenção de transmitir, 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Dizer que o crime é de ação penal pública incondicionada.
Homem que sabe ter sífilis e mantém relação sexual sem preservativo com a parceira, sem avisá-la.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
