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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A PESSOA › CAPÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Art. 139 do Código Penal

7

Difamação

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Entenda o Art. 139

Difamação: imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. Pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. A exceção da verdade só é admitida se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

O que mais cai na prova

  • Protege a honra objetiva; consuma-se quando terceiro toma conhecimento da imputação.
  • O fato deve ser determinado, mas pode ser verdadeiro (a falsidade não é exigida).
  • Imputar falsamente contravenção penal configura difamação, não calúnia.
  • Admite retratação (art. 143).
Pegadinha comum

Dizer que só há difamação se o fato imputado for falso.

Na prática

Contar aos vizinhos que a professora do prédio vai trabalhar embriagada todos os dias.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 139

7 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 50 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2025 — Oficial Investigador de Polícia
  • Questão 30 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2024 — Delegado de Polícia Substituto
  • Questão 37 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2024 — Delegado de Polícia Substituto
  • Questão 30 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Agente de Investigação — Conhecimentos Específicos
  • Questão 46 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
  • Questão 43 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
  • Questão 30 · Polícia Militar do Ceará/CE 2018 — Soldado — Curso de Formação 4ª Turma
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.