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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A PESSOA › CAPÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Art. 143 do Código Penal

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Retratação

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.188, de 11/11/2015)

Entenda o Art. 143

Retratação: o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena. Se a ofensa foi feita por meios de comunicação, a retratação será feita pelos mesmos meios, se o ofendido quiser.

O que mais cai na prova

  • Causa extintiva da punibilidade (art. 107, VI, do CP).
  • Cabe apenas na calúnia e na difamação; não cabe na injúria.
  • Ato unilateral: não depende de aceitação do ofendido.
  • Deve ocorrer antes da sentença de primeiro grau e ser cabal (completa).
  • A referência a 'querelado' indica aplicação à ação penal privada.
Pegadinha comum

Dizer que a retratação na injúria isenta de pena; o art. 143 só alcança calúnia e difamação.

Na prática

Quem acusou falsamente o síndico de desviar verbas publica, antes da sentença, nota no mesmo grupo de mensagens admitindo que a acusação era falsa.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 143

4 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 33 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
  • Questão 83 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2021 — Escrivão de Polícia
  • Questão 43 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
  • Questão 37 · Polícia Civil do Estado da Bahia/BA 2013 — Investigador de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.