Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A PESSOA › CAPÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Nos crimes previstos neste capítulo somente se procede mediante queixa, salvo, quando no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 12.033, de 29/09/2009)
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Ação penal nos crimes contra a honra: a regra é a ação penal privada (queixa). Exceções: injúria real (§ 2º do art. 140) com lesão corporal — pública incondicionada; crime contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro — requisição do Ministro da Justiça; contra funcionário público em razão das funções e injúria qualificada do § 3º do art. 140 — representação do ofendido.
Dizer que o servidor ofendido em razão das funções só pode representar ao MP; a Súmula 714 do STF permite também a queixa.
Fiscal municipal chamado de 'ladrão corrupto' durante uma fiscalização pode oferecer queixa ou representar ao Ministério Público.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
