Art. 214 do Código Penal
2Atentado violento ao pudor
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL › CAPÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 214
Dispositivo revogado pela Lei 12.015/2009. O antigo atentado violento ao pudor (constranger alguém a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal) foi incorporado ao crime de estupro (art. 213).
O que mais cai na prova
- Não houve abolitio criminis: a conduta continua punida como estupro (continuidade normativo-típica).
- Com a fusão, o estupro passou a ter homem ou mulher como vítima e agente.
- Fatos anteriores praticados no mesmo contexto (conjunção e ato libidinoso diverso) passaram a ser tratados como crime único, e a lei nova mais benéfica retroage nesse ponto.
Pegadinha comum
Dizer que a revogação do art. 214 descriminalizou o atentado violento ao pudor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 214
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 33 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista
- Questão 49 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
