Art. 216 do Código Penal
1Atentado ao pudor mediante fraude
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL › CAPÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
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Questões de concurso sobre o Art. 216
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 64 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Comissário de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
