Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL › CAPÍTULO II — DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Art. 218 do Código Penal

Corrupção de menores

Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa. (Pena com redação dada pela Lei nº 15.280, de 5/12/2025)

Parágrafo único. (VETADO na Lei nº 12.015, de 7/8/2009)

Entenda o Art. 218

Corrupção de menores (sexual): induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outra pessoa. Pena de 6 a 14 anos de reclusão e multa.

O que mais cai na prova

Forma especial de mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227) quando a vítima é menor de 14 anos.
Se o terceiro pratica ato libidinoso com o menor, o terceiro responde por estupro de vulnerável, e quem induziu pode ser partícipe desse crime; a doutrina discute a aplicação do art. 218 apenas a atos sem contato físico (ex.: contemplação).
Não confundir com a corrupção de menores do ECA (art. 244-B), que é envolver menor de 18 em prática de infração penal.
O parágrafo único foi vetado (aparece em branco).

Pegadinha comum

Dizer que o art. 218 pune quem facilita a prática de infração penal por menor de 18 anos.

Na prática

Pessoa que convence uma criança de 12 anos a fazer poses sensuais para satisfazer um terceiro.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 218

3 questões de provas citam este artigo.

Questão 33 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
Questão 15 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
Questão 28 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Escrivão de Polícia — Conhecimentos Específicos

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.