Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL › CAPÍTULO II — DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Art. 218-A do Código Penal

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009)

Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa. (Pena acrescida pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009, e com redação dada pela Lei nº 15.280, de 5/12/2025)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (Nome jurídico acrescido pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009, e com redação dada pela Lei nº 12.978, de 21/5/2014)

Entenda o Art. 218-A

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente: praticar conjunção carnal ou ato libidinoso na presença de menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, para satisfazer a lascívia própria ou alheia. Pena de 5 a 12 anos de reclusão e multa.

O que mais cai na prova

A vítima apenas presencia; não há contato físico com ela (se houver, é estupro de vulnerável).
Exige finalidade de satisfazer a lascívia (dolo específico).
A presença pode ser virtual (por vídeo em tempo real), segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário.
Ação penal pública incondicionada.

Pegadinha comum

Dizer que o crime exige que a criança seja tocada pelo agente.

Na prática

Adulto que mantém relação sexual em frente a uma criança de 10 anos, chamando-a para assistir.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 218-A

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 33 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
Questão 15 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.