Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL › CAPÍTULO V — DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Art. 229 do Código Penal

Casa de prostituição

Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009)

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Entenda o Art. 229

Casa de prostituição: manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual, com ou sem lucro e com ou sem participação direta do dono ou gerente. Pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.

O que mais cai na prova

Crime habitual e permanente.
Desde a Lei 12.015/2009 o tipo exige exploração sexual; a jurisprudência do STJ entende que o simples local onde adultos se prostituem livremente, sem exploração, não basta.
O STJ rejeita a tese de adequação social quando há exploração.
Lucro é indiferente para a tipificação.

Pegadinha comum

Dizer que o crime exige intuito de lucro do proprietário.

Na prática

Dono de boate que mantém mulheres alojadas no local, retendo parte dos programas e controlando seus horários.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 229

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 48 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.