Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL › CAPÍTULO V — DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Art. 227 do Código Penal

Mediação para servir a lascívia de outrem

Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.106, de 28/3/2005)

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Entenda o Art. 227

Mediação para servir a lascívia de outrem: induzir alguém a satisfazer o desejo sexual de terceiro. Pena de 1 a 3 anos de reclusão; 2 a 5 anos se a vítima tem entre 14 e 18 anos ou o agente é parente, tutor, curador ou responsável; 2 a 8 anos com violência, grave ameaça ou fraude; multa se houver fim de lucro.

O que mais cai na prova

A lascívia deve ser de pessoa determinada (outrem); se for a do próprio agente, não há este crime.
Se a vítima é menor de 14 anos, o crime é o do art. 218.
Consuma-se com a prática do ato que satisfaz a lascívia de terceiro (corrente majoritária).
Ação penal pública incondicionada.

Pegadinha comum

Dizer que induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem configura o art. 227, § 1º.

Na prática

Pessoa que convence uma conhecida adulta a manter relação com seu chefe para agradá-lo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 227

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 38 · Polícia Militar do Ceará/CE 2021 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 3º semestre)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.