Art. 359-D do Código Penal
Ordenação de despesa não autorizada
Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Artigo acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO IV — DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
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Entenda o Art. 359-D
Ordenar despesa não autorizada por lei. Pena de 1 a 4 anos de reclusão.
O que mais cai na prova
- Norma penal em branco (leis orçamentárias).
- Sujeito ativo: ordenador de despesa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 359-D
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Neste capítulo
- Art. 359-A Contratação de operação de crédito
- Art. 359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Art. 359-C Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-E Prestação de garantia graciosa
- Art. 359-F Não cancelamento de restos a pagar
- Art. 359-G Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa to…
- Art. 359-H Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
