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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO I — DAS ESPÉCIES DE PENA › Seção III — Da Pena de Multa

Art. 51 do Código Penal

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Conversão da multa e revogação

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, publicada na Edição Extra do DOU de 24/12/2019, em vigor 30 dias após a publicação) (Vide ADIs nºs 3.150/2004 e 7.032/2021)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º/4/1996)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º/4/1996)

Entenda o Art. 51

Transitada em julgado a condenação, a multa é executada perante o juiz da execução penal e considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (redação da Lei 13.964/2019). A multa não pode ser convertida em prisão; os §§ 1º e 2º foram revogados.

O que mais cai na prova

  • Competência: juízo da execução penal (Pacote Anticrime).
  • O Ministério Público tem legitimidade para executar a multa (STF, ADI 3150).
  • A multa não perde o caráter de sanção penal e não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
  • STJ: o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade se o condenado comprovar impossibilidade de pagamento.
Pegadinha comum

Dizer que a multa não paga pode ser convertida em pena de detenção.

Na prática

Condenado que não paga a multa é executado pelo MP na vara de execuções penais, sem risco de prisão por isso.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 51

3 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 59 · Polícia Federal 2021 — Delegado de Polícia Federal
  • Questão 114 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2021 — Cargo 2
  • Questão 113 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.