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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO I — DAS ESPÉCIES DE PENA › Seção III — Da Pena de Multa

Art. 49 do Código Penal

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Multa

A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.

§ 1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

§ 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Entenda o Art. 49

A multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia calculada em dias-multa: de 10 a 360 dias-multa, cada um valendo de 1/30 a 5 vezes o maior salário mínimo vigente na data do fato, com atualização monetária na execução.

O que mais cai na prova

  • Sistema bifásico: 1º fixa-se o número de dias-multa (circunstâncias do crime); 2º, o valor de cada um (situação econômica do réu).
  • Limites: 10 a 360 dias-multa; valor de 1/30 a 5 salários mínimos.
  • Salário mínimo da data do FATO; correção monetária na execução.
  • Destino: fundo penitenciário (a prestação pecuniária, diferentemente, vai à vítima).
Pegadinha comum

Dizer que o valor do dia-multa toma por base o salário mínimo vigente na data da sentença.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 49

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 38 · Polícia Militar do Ceará/CE 2021 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 3º semestre)
  • Questão 114 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2021 — Cargo 2
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.