Art. 80 do Código Penal
A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO IV — DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.