Art. 82 do Código Penal
Cumprimento das condições
Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO IV — DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
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Entenda o Art. 82
Se o período de prova do sursis termina sem revogação, a pena privativa de liberdade é declarada extinta.
O que mais cai na prova
- A extinção alcança a pena privativa de liberdade; os demais efeitos da condenação (como a reincidência) permanecem.
- A sentença que declara a extinção tem natureza declaratória.
Pegadinha comum
Dizer que, cumprido o sursis sem revogação, desaparecem todos os efeitos da condenação, inclusive para fins de reincidência.
Na prática
Réu com sursis de 2 anos cumpre as condições sem nova condenação: o juiz declara extinta a pena.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 82
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Neste capítulo
- Art. 77 Requisitos da suspensão da pena
- Art. 78 Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação…
- Art. 79 A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada…
- Art. 80 A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à mul…
- Art. 81 Revogação obrigatória
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
