Art. 61 da Lei 8.069/1990
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Lei 8.069/1990 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS › CAPÍTULO V — DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO
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Entenda o Art. 61
A proteção ao trabalho do adolescente é regulada por legislação especial (como a CLT), sem prejuízo das regras do ECA.
O que mais cai na prova
- Remete à legislação especial trabalhista.
- O ECA continua aplicável de forma complementar.
Pegadinha comum
Dizer que o ECA é a única norma que regula o trabalho do adolescente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 61
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
