Lei 11.343/2006 · TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 72 da Lei 11.343/2006

Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.840, de 5/6/2019)

Entenda o Art. 72

Encerrado o processo ou arquivado o inquérito, o juiz, de ofício, por representação do delegado ou a pedido do MP, determina a destruição das amostras guardadas para contraprova.

O que mais cai na prova

Destruição das amostras de contraprova ao fim do processo ou arquivamento.
Pode ser determinada de ofício pelo juiz.

Pegadinha comum

Dizer que as amostras devem ser mantidas indefinidamente.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 72

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.