Art. 74 da Lei 11.343/2006
Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Lei 11.343/2006 · TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Questões de concurso sobre o Art. 74
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Neste título
- Art. 66 Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até qu…
- Art. 67 A liberação dos recursos previstos na Lei nº 7.560, de 19 de dezembro…
- Art. 67-A Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução d…
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- Art. 69 No caso de falência ou liquidação extrajudicial de empresas ou estabe…
- Art. 70 O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 dest…
- Art. 72 Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o ju…
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- Art. 75 Revogam-se a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei nº 10.40…
Mais cobrados da Lei 11.343/2006
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- Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer con… 23 questões
- Art. 40 As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um s… 10 questões
- Art. 50 Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária far… 8 questões
- Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o… 5 questões
- Art. 23-A O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado e… 4 questões
- Art. 44 Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei s… 4 questões
- Art. 51 O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se … 4 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
