Art. 11 da Lei 13.869/2019
3(VETADO).
Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS
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Questões de concurso sobre o Art. 11
3 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 31 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
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- Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade…
- Art. 10 Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifesta…
- Art. 12 Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autorida…
- Art. 13 Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou…
- Art. 15 Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de fu…
- Art. 16 Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por oc…
- Art. 18 Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repou…
- Art. 19 Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à…
- Art. 20 Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso c…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
