Art. 34 da Lei 13.869/2019
(VETADO).
Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS
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Questões de concurso sobre o Art. 34
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Neste capítulo
- Art. 27 Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de in…
- Art. 28 Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que s…
- Art. 29 Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fisca…
- Art. 30 Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa se…
- Art. 31 Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em preju…
- Art. 32 Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de in…
- Art. 33 Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de f…
- Art. 36 Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos finance…
- Art. 37 Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que te…
- Art. 38 Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação,…
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- Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agent… 13 questões
- Art. 4º São efeitos da condenação: 9 questões
- Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente públi… 7 questões
- Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionad… 6 questões
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- Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de libe… 5 questões
- Art. 22 Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da v… 5 questões
- Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disci… 4 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
