Art. 35 da Lei 13.869/2019
1(VETADO).
Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS
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Questões de concurso sobre o Art. 35
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 47 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Curso de Instrução
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
