Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO V — DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
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Este artigo permite que contratos de serviços e fornecimentos contínuos sejam renovados várias vezes, desde que o prazo total não ultrapasse dez anos. Para isso, é necessário que o edital preveja essa possibilidade e que a Administração confirme que o contrato continua vantajoso financeiramente.
As bancas costumam trocar o prazo máximo de dez anos por outros períodos ou afirmar que a prorrogação é obrigatória, quando na verdade ela é uma faculdade da Administração.
Um contrato de limpeza predial pode ser prorrogado anualmente por até dez anos, desde que a empresa mantenha o preço competitivo e o edital original tenha autorizado essa renovação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
