Art. 108 da Lei 14.133/2021
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO V — DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
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Entenda o Art. 108
Este artigo permite que a Administração Pública firme contratos com duração de até 10 anos em situações específicas de dispensa de licitação. Trata-se de uma exceção à regra geral de prazos contratuais, focada em casos de contratação direta previstos no artigo 75 da lei.
O que mais cai na prova
- O prazo máximo permitido para essas hipóteses específicas é de 10 anos.
- A aplicação desse prazo longo é restrita às alíneas e incisos do artigo 75 mencionados no texto.
- A redação utiliza o verbo 'poderá', indicando uma faculdade da Administração e não uma obrigatoriedade.
Pegadinha comum
A banca costuma trocar o prazo de 10 anos por 5 anos ou afirmar que o prazo é obrigatório para todas as dispensas de licitação, quando na verdade é restrito aos casos citados no artigo.
Na prática
Um órgão público contrata uma empresa para a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de TI, enquadrando-se em uma das hipóteses de dispensa do art. 75, podendo estipular a vigência contratual por até 10 anos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 108
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Neste capítulo
- Art. 105 A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edita…
- Art. 106 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) …
- Art. 107 Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorro…
- Art. 109 A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado…
- Art. 110 Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere …
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Mais cobrados da Lei 14.133/2021
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
