Art. 114 da Lei 14.133/2021
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos
Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO V — DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
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Entenda o Art. 114
Este artigo trata especificamente de contratos de tecnologia da informação que envolvem sistemas estruturantes. Ele permite que esses contratos tenham uma duração mais longa que a regra geral, chegando a até 15 anos.
O que mais cai na prova
- A vigência máxima permitida para esses contratos é de 15 anos.
- O dispositivo utiliza o termo 'poderá', indicando que a administração tem a faculdade de estabelecer esse prazo longo, não sendo obrigatório.
- O objeto do contrato deve ser a operação continuada de sistemas estruturantes de TI para se enquadrar nesta regra.
Pegadinha comum
A banca costuma trocar o prazo de 15 anos por outros prazos comuns em contratos administrativos (como 5 ou 10 anos) ou afirmar que a vigência é obrigatoriamente de 15 anos.
Na prática
Um órgão público contrata uma empresa para gerenciar o sistema central de dados e processamento de toda a sua rede por um período de 12 anos, o que é permitido por este artigo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 114
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Neste capítulo
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- Art. 106 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) …
- Art. 107 Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorro…
- Art. 108 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) a…
- Art. 109 A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado…
- Art. 110 Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere …
- Art. 111 Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo …
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Mais cobrados da Lei 14.133/2021
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
