Art. 112 da Lei 14.133/2021
Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO V — DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
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Entenda o Art. 112
Este artigo estabelece que as regras gerais de duração de contratos da Lei 14.133 não anulam prazos específicos definidos em outras leis especiais. Ou seja, se existir uma lei específica para um tipo de contrato, ela continua valendo paralelamente à nova lei de licitações.
O que mais cai na prova
- A Lei 14.133 não revoga automaticamente prazos de leis especiais.
- Leis especiais prevalecem sobre a regra geral em casos específicos.
- O administrador deve observar se há norma específica para o objeto da contratação.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a nova Lei de Licitações revogou todos os prazos anteriores ou que ela é a única norma aplicável, ignorando a existência das leis especiais.
Na prática
Se uma lei específica sobre concessões de rodovias prevê um prazo de vigência diferente do padrão da Lei 14.133, o prazo da lei especial deve ser respeitado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 112
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Neste capítulo
- Art. 105 A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edita…
- Art. 106 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) …
- Art. 107 Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorro…
- Art. 108 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) a…
- Art. 109 A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado…
- Art. 110 Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere …
- Art. 111 Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo …
- Art. 113 O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviç…
- Art. 114 O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes…
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
