Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO V — DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
I – até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II – até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
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Este artigo estabelece prazos específicos para contratos que trazem receita ou economia para a Administração Pública. O tempo de duração depende se houve ou não a realização de investimentos em benfeitorias permanentes por parte do contratado.
As bancas costumam inverter os prazos, afirmando que contratos sem investimento podem durar 35 anos ou que contratos com investimento são limitados a 10 anos.
Uma empresa vence uma licitação para gerir um estacionamento público, construindo um edifício-garagem às suas próprias custas; nesse caso, o contrato pode durar até 35 anos por envolver investimento em benfeitoria permanente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
