Lei 14.133/2021 · TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS › CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.
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O Poder Executivo federal atualiza todo dia 1º de janeiro, pelo IPCA-E (ou índice que o substitua), os valores fixados na Lei 14.133/2021, como os limites de dispensa por valor, e os divulga no PNCP.
Dizer que os valores da lei são atualizados pelo IPCA ou pelo INPC, ou que cada ente define o próprio índice.
Os limites de dispensa por valor do art. 75 são atualizados anualmente por decreto federal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
