Art. 337-I da Lei 14.133/2021
Perturbação de processo licitatório
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS › CAPÍTULO II — DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 337-I
Este artigo define como crime a conduta de quem atrapalha, impede ou tenta enganar qualquer etapa de uma licitação pública. O objetivo é proteger a lisura e a continuidade do processo de contratação pelo governo.
O que mais cai na prova
- O crime abrange três verbos principais: impedir, perturbar ou fraudar.
- A pena prevista é de detenção, variando de 6 meses a 3 anos.
- Além da pena privativa de liberdade, o condenado também está sujeito ao pagamento de multa.
Pegadinha comum
As bancas costumam trocar a natureza da pena, afirmando que seria reclusão em vez de detenção, ou alteram os limites do prazo da pena.
Na prática
Um licitante que, propositalmente, bloqueia o acesso dos outros concorrentes à sala onde ocorrerá a sessão pública de lances comete este crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 337-I
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 178 O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezemb…
- Art. 337-E DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratação direta ilegal
- Art. 337-F Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-J Violação de sigilo em licitação
- Art. 337-K Afastamento de licitante
- Art. 337-L Fraude em licitação ou contrato
- Art. 337-M Contratação inidônea
- Art. 337-N Impedimento indevido
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
