Art. 337-J da Lei 14.133/2021
Violação de sigilo em licitação
Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena – detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS › CAPÍTULO II — DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
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Entenda o Art. 337-J
Este artigo trata do crime de violação de sigilo em licitações. Ele pune quem abre ou revela o conteúdo de uma proposta antes do momento permitido, ou quem facilita que outra pessoa tenha acesso a essas informações protegidas.
O que mais cai na prova
- O crime ocorre tanto ao devassar o sigilo quanto ao permitir que terceiros o façam.
- A pena prevista é de detenção, variando de 2 a 3 anos.
- Além da pena privativa de liberdade, o condenado também está sujeito ao pagamento de multa.
Pegadinha comum
As bancas costumam trocar a natureza da pena, afirmando que seria reclusão em vez de detenção, ou alteram os limites do prazo da pena.
Na prática
Um servidor público que, antes da sessão de abertura das propostas, acessa o sistema e divulga os valores apresentados por uma empresa concorrente para um terceiro interessado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 337-J
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Neste capítulo
- Art. 337-E DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratação direta ilegal
- Art. 337-F Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-I Perturbação de processo licitatório
- Art. 337-K Afastamento de licitante
- Art. 337-L Fraude em licitação ou contrato
- Art. 337-M Contratação inidônea
- Art. 337-N Impedimento indevido
- Art. 337-O Omissão grave de dado ou de informação por projetista
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
