Art. 130 da Lei 7.210/1984
1Constitui o crime do art. 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO I — DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE › Seção IV — Da Remição
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Entenda o Art. 130
Declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para instruir pedido de remição é falsidade ideológica (art. 299 do CP).
O que mais cai na prova
- Falsidade ideológica.
- Atestado falso de trabalho.
Pegadinha comum
Dizer que é mera falta disciplinar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 130
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 54 · Secretaria de Estado da Justiça de Sergipe/SE 2018 — Guarda de Segurança do Sistema Prisional (caderno A02, tipo T)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
