Art. 131 da Lei 7.210/1984
1O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO I — DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE › Seção V — Do livramento condicional
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Entenda o Art. 131
O juiz da execução concede o livramento se presentes os requisitos do art. 83 do CP, ouvidos o MP e o Conselho Penitenciário.
O que mais cai na prova
- Requisitos do art. 83 do CP.
- Oitiva do MP e do Conselho Penitenciário.
Pegadinha comum
Dizer que o livramento exige exame criminológico em todos os casos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 131
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 111 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
