Lei 8.112/1990 · TÍTULO IV — DO REGIME DISCIPLINAR › CAPÍTULO V — DAS PENALIDADES
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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As punições de advertência e suspensão não ficam para sempre na ficha funcional do servidor. O registro da advertência é cancelado após três anos e o da suspensão após cinco anos de trabalho, desde que o servidor não cometa nova falta nesse intervalo. Esse cancelamento limpa o histórico para o futuro, mas não apaga o passado nem devolve vantagens anteriores.
A banca costuma inverter os prazos, dizendo que a advertência prescreve em cinco anos e a suspensão em três, ou afirma erroneamente que o cancelamento do registro gera efeitos retroativos (ex tunc).
Um policial federal punido com suspensão cumpre 5 anos de efetivo exercício sem cometer nenhuma nova infração, tendo o registro da punição cancelado de seus assentamentos funcionais a partir de então.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
