Art. 136 da Lei 8.112/1990
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO IV — DO REGIME DISCIPLINAR › CAPÍTULO V — DAS PENALIDADES
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Entenda o Art. 136
Quando o servidor sofre demissão ou destituição de cargo em comissão por infrações gravíssimas específicas, seus bens tornam-se indisponíveis e ele é obrigado a ressarcir o erário. Essas medidas patrimoniais e administrativas são aplicadas de forma cumulativa. Além disso, a punição disciplinar não impede a abertura de processo criminal contra o infrator.
O que mais cai na prova
- Aplica-se expressamente a duas penalidades: demissão e destituição de cargo em comissão.
- Gera automaticamente dois efeitos patrimoniais: indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
- Não é aplicada a qualquer demissão, ficando restrita apenas aos casos previstos nos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132.
- Ocorre sem prejuízo da ação penal cabível, mantendo a independência das esferas.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a indisponibilidade dos bens é consequência de qualquer hipótese de demissão, ou que o ressarcimento ao erário extingue a punibilidade e afasta a ação penal.
Na prática
Um ocupante de cargo em comissão comete improbidade, sofre a penalidade de destituição do cargo, tem seus bens bloqueados para garantir a devolução dos valores desviados e ainda responde criminalmente pelos atos na Justiça.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 136
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Neste capítulo
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- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
- Art. 133 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou…
- Art. 134 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houv…
- Art. 135 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo…
- Art. 137 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do…
- Art. 138 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao ser…
- Art. 139 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa j…
- Art. 140 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também se…
- Art. 141 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
