Lei 8.112/1990 · TÍTULO IV — DO REGIME DISCIPLINAR › CAPÍTULO V — DAS PENALIDADES

Art. 137 da Lei 8.112/1990

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2.975, publicada no DOU de 8/1/2021)

Entenda o Art. 137

Este artigo estabelece prazos de impedimento para quem foi demitido ou destituído de cargo em comissão no serviço público federal. Dependendo da gravidade da infração cometida, o ex-servidor fica proibido de assumir um novo cargo federal por 5 anos ou de forma permanente.

O que mais cai na prova

O prazo de incompatibilidade para nova investidura em cargo federal é de 5 anos para infrações específicas.
A proibição permanente de retornar ao serviço público federal aplica-se aos casos mais graves listados no parágrafo único.
As regras de impedimento atingem tanto a demissão (servidor efetivo) quanto a destituição de cargo em comissão.
A restrição de retorno é direcionada especificamente ao âmbito do serviço público federal.

Pegadinha comum

A banca pode trocar o prazo de 5 anos por outro período (como 2 ou 10 anos) ou afirmar que qualquer demissão gera proibição perpétua de retorno, ignorando que a lei diferencia as infrações.

Na prática

Um servidor federal demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal (infração do art. 117, IX) fica impedido de assumir um novo cargo na administração federal pelos próximos 5 anos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 137

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 25 · Polícia Federal 2025 — Administrador (Cargo 1)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.