Art. 139 da Lei 8.112/1990
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO IV — DO REGIME DISCIPLINAR › CAPÍTULO V — DAS PENALIDADES
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Entenda o Art. 139
O artigo define o conceito de inassiduidade habitual para fins disciplinares. Ela ocorre quando o servidor falta ao trabalho sem justificativa por 60 dias, mesmo que de forma intercalada, dentro de um período de um ano.
O que mais cai na prova
- O prazo total de faltas é de 60 dias.
- As faltas precisam ser sem causa justificada.
- A contagem das faltas é feita de forma interpolada, ou seja, não precisam ser seguidas.
- O período de referência para a contagem é de 12 meses.
Pegadinha comum
A banca costuma trocar o período de 12 meses por 'ano civil' ou alterar o número de dias para 30 ou 90, induzindo o candidato ao erro.
Na prática
Um servidor que faltou 5 dias em janeiro, 10 em março, 20 em junho e 25 em setembro, totalizando 60 dias sem justificativa em menos de um ano, comete inassiduidade habitual.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 139
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Neste capítulo
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
- Art. 133 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou…
- Art. 134 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houv…
- Art. 135 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo…
- Art. 136 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incis…
- Art. 137 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do…
- Art. 138 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao ser…
- Art. 140 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também se…
- Art. 141 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá:
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
