Art. 187 da Lei 8.112/1990
A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO II — DOS BENEFÍCIOS › Seção I — Da Aposentadoria
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Entenda o Art. 187
A aposentadoria compulsória ocorre de forma automática quando o servidor atinge a idade limite para o serviço ativo. O ato de declaração é apenas formal, pois o desligamento acontece no dia seguinte ao atingimento da idade.
O que mais cai na prova
- A aposentadoria é automática, não dependendo de requerimento do servidor.
- A vigência começa no dia imediato ao atingimento da idade limite.
- O ato administrativo é apenas declaratório, confirmando o que já ocorreu por força da lei.
Pegadinha comum
As bancas costumam afirmar que a aposentadoria só passa a valer a partir da publicação do ato ou da data do requerimento, quando na verdade a vigência é imediata ao atingimento da idade.
Na prática
Se um servidor completa a idade limite em 15 de maio, sua aposentadoria compulsória passa a valer automaticamente em 16 de maio.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 187
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Nesta seção
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- Art. 188 A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data…
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Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
