Art. 245 da Lei 8.112/1990
A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO IX › CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Entenda o Art. 245
Este artigo estabelece que as licenças especiais concedidas sob leis anteriores foram convertidas em licença-prêmio por assiduidade. O objetivo foi padronizar o benefício para os servidores federais conforme as regras da Lei 8.112/90.
O que mais cai na prova
- A norma promove a transição automática de regimes de licença anteriores para o modelo de licença-prêmio por assiduidade.
- O dispositivo vincula a nova nomenclatura às regras previstas nos artigos 87 a 90 da própria Lei 8.112/90.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que a licença especial foi extinta sem substituição ou que o servidor perdeu o direito ao tempo de serviço acumulado sob a lei antiga, o que é falso.
Na prática
Um servidor que possuía tempo de serviço para licença especial sob a Lei 1.711/52 teve esse direito convertido automaticamente em licença-prêmio por assiduidade pela nova lei.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 245
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Neste capítulo
- Art. 243 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na quali…
- Art. 244 Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abra…
- Art. 247 Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de cont…
- Art. 248 As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam …
- Art. 249 Até a edição da lei prevista no § 1º do art. 231, os servidores abran…
- Art. 250 O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 …
- Art. 252 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financ…
- Art. 253 Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiv…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
