Art. 249 da Lei 8.112/1990
Até a edição da lei prevista no § 1º do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento próprio.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO IX › CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Entenda o Art. 249
Este artigo estabelece uma regra de transição para a contribuição previdenciária dos servidores. Enquanto não for criada uma lei específica para tratar do tema, os servidores continuam pagando as contribuições conforme as normas e percentuais já vigentes para o servidor civil da União.
O que mais cai na prova
- A regra de contribuição é temporária e depende de uma lei futura.
- O parâmetro atual para a contribuição segue o regulamento próprio do servidor civil da União.
- O artigo visa garantir a continuidade do recolhimento previdenciário sem lacunas legais.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que a contribuição é isenta ou que o servidor está dispensado de pagar até a nova lei, o que é falso, pois a norma exige a manutenção dos percentuais vigentes.
Na prática
Um servidor público, antes da criação da nova lei prevista, deve continuar descontando em seu contracheque o percentual de contribuição previdenciária já definido pelo regulamento dos servidores civis da União.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 249
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Neste capítulo
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- Art. 244 Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abra…
- Art. 245 A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 195…
- Art. 247 Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de cont…
- Art. 248 As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam …
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- Art. 252 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financ…
- Art. 253 Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiv…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
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- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
