Art. 253 da Lei 8.112/1990
Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO IX › CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Entenda o Art. 253
Este artigo formaliza a revogação do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, a Lei 1.711/1952. Ele estabelece que a nova lei (Lei 8.112/1990) substitui integralmente a legislação anterior que tratava do regime jurídico dos servidores federais.
O que mais cai na prova
- A Lei 8.112/1990 revogou expressamente a Lei 1.711/1952.
- A revogação abrange não apenas a lei principal, mas toda a legislação complementar que a acompanhava.
- O artigo encerra a vigência de qualquer norma anterior que fosse contrária ao novo estatuto.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que a Lei 1.711/1952 continua sendo aplicada subsidiariamente ou que apenas parte dela foi revogada, o que está incorreto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 253
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Neste capítulo
- Art. 243 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na quali…
- Art. 244 Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abra…
- Art. 245 A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 195…
- Art. 247 Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de cont…
- Art. 248 As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam …
- Art. 249 Até a edição da lei prevista no § 1º do art. 231, os servidores abran…
- Art. 250 O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 …
- Art. 252 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financ…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
