Lei 8.112/1990 · TÍTULO IX › CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Artigo com redação dada pela Lei nº 8.162, de 8/1/1991)
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Este artigo estabelece que deve haver um acerto de contas com a Previdência Social em relação aos servidores que eram celetistas e foram transformados em estatutários. O objetivo é regularizar o período de contribuição previdenciária desses servidores para fins de contagem de tempo e benefícios.
As bancas costumam afirmar que o ajuste é facultativo ou que se aplica a todos os servidores públicos, quando na verdade o texto restringe a regra aos servidores celetistas abrangidos pelo artigo 243.
Um servidor que era regido pela CLT e passou a ser estatutário pela Lei 8.112/90 terá seu tempo de contribuição previdenciária anterior analisado e compensado para garantir a continuidade de seus direitos previdenciários.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
