Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO I — DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 41 da Lei 8.112/1990

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.

§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Entenda o Art. 41

A remuneração do servidor público é a soma do vencimento do seu cargo efetivo com as vantagens permanentes fixadas em lei. O texto garante que o vencimento com as vantagens permanentes não pode ser reduzido e que servidores com cargos iguais devem ter a mesma remuneração, respeitadas as diferenças individuais e de local. Além disso, nenhum servidor pode receber menos que o salário mínimo.

O que mais cai na prova

A remuneração é composta pelo vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes.
O vencimento do cargo efetivo, somado às vantagens de caráter permanente, é irredutível.
É garantida a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ressalvadas vantagens individuais, de natureza ou local de trabalho.
Nenhum servidor público federal pode receber remuneração inferior ao salário mínimo.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o vencimento isolado é irredutível ou que a irredutibilidade se aplica a toda e qualquer vantagem, quando a lei protege especificamente o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caráter permanente.

Na prática

Um servidor federal que ocupa um cargo efetivo não pode ter sua remuneração total reduzida por ato administrativo, pois a lei garante a irredutibilidade do vencimento somado às vantagens permanentes.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 41

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 57 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Comissário de Polícia
Questão 45 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2006 — Delegado de Polícia

Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados da Lei 8.112/1990

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.