Art. 8º da Lei 9.605/1998
As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DA PENA
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Entenda o Art. 8º
As penas restritivas de direitos da Lei Ambiental são: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
O que mais cai na prova
- Cinco espécies de restritivas.
- Recolhimento domiciliar é próprio desta lei.
Pegadinha comum
Incluir limitação de fim de semana (do CP) entre as restritivas da lei ambiental.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 8º
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
