Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DA PENA
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
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A prestação de serviços à comunidade consiste em tarefas gratuitas em parques, jardins públicos e unidades de conservação e, se houver dano a coisa particular, pública ou tombada, na sua restauração, se possível.
Dizer que a PSC ambiental pode ser cumprida em qualquer entidade.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
