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Cebraspe 2017 MA Transcrita por IA

Polícia Civil do Estado do Maranhão

Escrivão de Polícia · 40 questões · 2 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–59 16
  • Q23–28 4
  • Q26–58 2
  • Q27–27 1
  • Q30–55 5
  • Q32–32 1
  • Q38–60 3
  • Q40–51 5
  • Q41–52 3

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 55 Direito Constitucional
A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da
  1. Ainexigibilidade de autoincriminação.
  2. Bverdade real.
  3. Cindisponibilidade.
  4. Doralidade.
  5. Ecooperação processual.
Questão 60 Legislação Penal Especial
Determinada conduta configurará organização criminosa somente se
  1. Ao objetivo exclusivo dos agentes for o de obter vantagem de natureza patrimonial.
  2. Ba associação for ordenada para a prática da infração, ainda que inexista a divisão de tarefas entre os agentes.
  3. Cos agentes cometerem infrações sujeitas a pena de reclusão.
  4. Dhouver escalonamento hierárquico entre os agentes.
  5. Eestiverem associadas, no mínimo, três pessoas.
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Questão 46 Conhecimentos Específicos
Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade. Nessa situação hipotética, o policial
  1. Aexcedeu o estrito cumprimento do dever legal.
  2. Babusou do exercício regular de direito.
  3. Cprevaleceu-se de condição excludente de ilicitude.
  4. Dagiu sob o estado de necessidade.
  5. Emanifestou conduta típica de legítima defesa.
Questão 32 Direito Civil
Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000. Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser
  1. Aestendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
  2. Bextinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
  3. Cexecutada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
  4. Danulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
  5. Etransferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.
Questão 47 Direito Processual Penal
Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei
  1. Anova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  2. Bprocessual penal não admitirá aplicação analógica.
  3. Cprocessual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
  4. Dnova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.
  5. Enova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.
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