Art. 112 da Lei 8.112/1990
1A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO VIII — DO DIREITO DE PETIÇÃO
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Questões de concurso sobre o Art. 112
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 21 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Escrivão de Polícia
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- Art. 107 Caberá recurso:
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
