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Cebraspe 2022 RO Transcrita por IA

Polícia Militar do Estado de Rondônia

· 100 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–10 10
  • Q11–20 10
  • Q21–30 10
  • Q31–45 15
  • Q46–60 15
  • Q61–75 15
  • Q76–85 10
  • Q86–95 10
  • Q96–100 5

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 49 Direito Administrativo
Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.
  1. ASituações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.
  2. BUma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.
  3. CO prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.
  4. DA decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.
  5. ESe comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.
Questão 18 Direito Penal
Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto
  1. Anão resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência ou autoria do crime.
  2. Bo agente cumprir pena no Brasil ou no exterior.
  3. Co agente estiver preso por outro motivo.
  4. Dnão cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
  5. Ehouver pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, mesmo que inadmissíveis.
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Questão 9 Direito Constitucional
Os membros do Ministério Público da União e os do Ministério Público do estado X divergiram quanto a quem deveria atuar em um caso relativo ao cometimento de infrações penais durante uma operação policial no estado X. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, será competente para dirimir esse conflito de atribuições o
  1. ASuperior Tribunal de Justiça.
  2. BSupremo Tribunal Federal.
  3. Cprocurador-geral da República.
  4. DConselho Nacional do Ministério Público.
  5. Eprocurador-geral do estado onde ocorreu a operação policial.
Questão 23 Direito Processual Penal
Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
  1. AO direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.
  2. BO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.
  3. CO direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
  4. DA representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.
  5. ESerá admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.
Questão 42 LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.
  1. AEventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência.
  2. BO fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado.
  3. CA majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras.
  4. DO benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
  5. ETráfico privilegiado é crime hediondo.
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