Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora
Cebraspe 2023 SC Transcrita por IA

Polícia Militar de Santa Catarina

Oficial · 80 questões · 2 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–7 7
  • Q8–14 7
  • Q15–21 7
  • Q22–28 7
  • Q29–35 7
  • Q36–42 7
  • Q43–48 6
  • Q49–55 7
  • Q56–63 8
  • Q64–70 7
  • Q71–75 5
  • Q76–80 5

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

Modo simulado

Resultado só no final, com tempo.

Tempo min

Crie sua conta grátis para resolver com correção na hora e salvar seu progresso. Já tem conta? Entrar. Conheça a plataforma.

Questões desta prova

5 das 80 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 24 DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.
  1. AA autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.
  2. BAdmite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  3. CO pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.
  4. DAdmite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.
  5. EA interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.
Questão 17 DIREITO PENAL COMUM
Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito de punibilidade, causas de extinção da pena, livramento condicional, execução das penas em espécie e incidentes de execução.
  1. AA pena unificada para atender ao limite máximo de cumprimento previsto na lei deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou a progressão de regime.
  2. BDe acordo com o princípio da continuidade normativo-típica, a mera revogação da norma incriminadora configura abolitio criminis , cessando, em virtude desta, a execução e os efeitos penais da condenação.
  3. CNa hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
  4. DA ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
  5. EPara fins de livramento condicional, o requisito subjetivo consistente no bom comportamento durante a execução da pena limita-se ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.
Ver mais 3 questões
Questão 50 Legislação Institucional
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de
  1. A15 dias.
  2. B30 dias.
  3. C45 dias.
  4. D60 dias.
  5. E90 dias.
Questão 36 Direito Processual Penal Militar
No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.
  1. AConvencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.
  2. BÉ vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.
  3. CA instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.
  4. DA abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.
  5. EA sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.
Questão 3 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
  1. ALei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
  2. BA prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
  3. CExcepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
  4. DSão inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
  5. EA pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Seu histórico nesta prova
Você ainda não estudou esta prova.
Artigos de lei cobrados nesta prova
Leia o artigo atualizado, com comentário e o que mais cai na prova.