Prova PC-MA 2017: Delegado de Polícia Civil

Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 40 Direito Constitucional

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

Atem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
Btem exclusividade para impetrar revisão criminal.
Cpoderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
Dpode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
Epossui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.

Questão 75 Direito Processual Penal

No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado cidadão, o delegado-geral de polícia

Apoderá promover a remoção do delegado com o objetivo de frustrar a sua atuação no inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.
Bpoderá determinar a redistribuição do inquérito por motivo de interesse público devidamente demonstrado.
Cnão poderá, em regra, determinar a redistribuição do inquérito policial, ressalvado apenas o caso de morte do delegado que determinar a sua instauração.
Dpoderá proceder à redistribuição do inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.
Enão poderá avocar o inquérito policial, salvo em caso de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação policial que prejudique a eficácia da investigação.

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Questão 61 Direito Penal

Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

AO simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.
BSe os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
CCaso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.
DO direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.
ETendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o fizer no devido tempo.

Questão 29 Direito Administrativo

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.
À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

Aeventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.
Bem razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.
Ceventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
Dem razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.
Eeventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.

Questão 88 Processual Penal Especial

Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

AA remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
BA medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.
CO início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.
DA medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.
EA medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.

Polícia Civil do Estado do Maranhão

Modo estudo

Modo simulado

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