Art. 5º do Código Penal

Entenda o Art. 5º

Adota a territorialidade temperada: a lei brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, ressalvados tratados, convenções e regras de direito internacional (como imunidades diplomáticas). Embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro são território por extensão onde estiverem; as privadas brasileiras, quando em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente. Aplica-se também a lei brasileira a crimes a bordo de embarcações e aeronaves estrangeiras privadas em porto, mar territorial, pouso ou espaço aéreo brasileiro.

O que mais cai na prova

• Territorialidade temperada (mitigada) pelas convenções internacionais, como as imunidades diplomáticas.
• Embarcações e aeronaves públicas brasileiras: extensão do território onde quer que se encontrem.
• Privadas brasileiras: território por extensão apenas em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.
• Estrangeiras privadas em território brasileiro: aplica-se a lei brasileira (§ 2º); as públicas estrangeiras são território do país de origem.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.