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Cebraspe 2023 PA

Procuradoria-Geral do Estado do Pará

Procurador do Estado · 100 questões · 4 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–12 7
  • Q2–2 1
  • Q3–33 10
  • Q11–36 10
  • Q13–24 7
  • Q34–34 1
  • Q37–40 4
  • Q41–60 20
  • Q61–68 8
  • Q69–92 24
  • Q93–100 8

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 49 Direito Agrário e Urbanístico
Acerca da teoria geral do processo, julgue os itens a seguir.
I A primeira fase metodológica do processo civil é conhecida também como praxismo e corresponde à época em que o processo era visto como mero procedimento, simples sucessão de atos e formas, não havendo distinção entre direito material e direito processual, pois o procedimento era visto como apêndice do direito material. II O instrumentalismo é a fase que visa estabelecer o elo entre o direito processual e o direito material, entendendo-se que há uma sobreposição do processo sobre o direito material. III Para a doutrina do neoprocessualismo, a técnica legislativa das cláusulas gerais deve ser evitada, para ser garantida maior segurança jurídica das relações e evitado o ativismo judicial. IV No formalismo-valorativo, destaca-se a importância que se deve dar aos valores constitucionalmente protegidos na pauta de direitos fundamentais e no reforço dos aspectos éticos do processo, com especial destaque para a afirmação do princípio da cooperação.
Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DApenas os itens III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 65 Direito Civil
Acerca da tutela externa do crédito, julgue os itens que se seguem. I A doutrina da tutela externa do crédito mitiga o princípio da relatividade dos efeitos contratuais. II Uma das premissas da tutela externa do crédito é a existência de um dever geral de abstenção no sentido de não ser permitido a terceiro que obste ou dificulte direito do credor em um contrato. III A tutela externa do crédito guarda relação com a função social do contrato, especialmente no tocante à eficácia externa da função social. IV A responsabilização de terceiros por violação a crédito contratual alheio tem natureza contratual. Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BII e IV.
  3. CI, II e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
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Questão 70 Direito Ambiental e Minerário
A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedada a realização de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos e regularmente instituídos no estado do Pará.
  2. BA lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação em vigor, dependerá de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano.
  3. CA exploração mineral no interior de monumentos geológicos, depósitos fossolíferos, sítios arqueológicos e cavernas poderá ser realizada de acordo com a solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.
  4. DA criação de áreas de garimpagem e a concessão de lavra garimpeira independem de prévio licenciamento do órgão ambiental do estado.
  5. EÉ vedada a utilização de mercúrio metálico na extração de ouro no território paraense.
Questão 26 Direito Tributário
A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir. I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem. Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 15 Direito Administrativo
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir. I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão. III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida. IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público. V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
  1. AApenas um item está certo.
  2. BApenas dois itens estão certos.
  3. CApenas três itens estão certos.
  4. DApenas quatro itens estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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